Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/12/2021 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 304 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - ABONO EDC. BÁSICA; DECRETO Nº 103/2021 - FÉRIAS COLETIVAS EDC. E PORTARIA Nº 389/2021- DESIGNAÇÃO CAIQUE DAS VIRGENS OLIVEIRA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL