PREFEITURA MUNICIPAL DE
CÂNDIDO SALES

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	01/11/2019
Descrição	DECRETO Nº 044/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o PROGRAMA MORAR LEGAL que tem por objeto fornecer ao cidadão do Município de Cândido Sales documento hábil de titularização de seu imóvel
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL