Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/09/2019 Descrição LEI Nº 279, de 24 de Setembro de 2019 - Regulamenta a distribuição do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, na forma de incentivo financeiro por desempenho Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL