| Descrição |
LEI MUNICIPAL N° 266/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
DECRETO N.º 035, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
DECRETO Nº 036/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA Nº 009 DE 04 DE JUNHO 2018.
PORTARIA N.º 160/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA N.º 161/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018. |