Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/06/2014 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 521, de 20 de junho de 2014. SANÇÃO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 003, de 22 de abril de 2014. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL