Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/10/2013 Descrição DECRETO nº 235, de 08 de Outubro de 2013 - Aprova o Regulamento do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA, criado pela Lei Municipal n.º 381, de 09 de março de 2009 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL