Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 10/05/2023 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 673 DE 10 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO BAHIA, CONFORME ESPECIFICA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL