Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/05/2013 Descrição Decreto nº 178 de 30 de Abril 2013 - Designa o Pregoeiro e sua equipe para atuar em Pregão conforme estabelece a Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 e suas alterações posteriores. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO