Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 02/05/2013 Descrição Sanção ao Projeto de Lei do Executivo n° 002, de 11 de Abril de 2013. Sanção ao Projeto de Lei do Executivo n° 003, de 11 de Abril de 2013. Sanção ao Projeto de Lei do Executivo n° 005, de 11 de Abril de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO