| 12/06/2018 | | RESOLUÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO DE SAÚDE DO MULUNGU DO MORRO Nº 02/2018. | Não | |
| 12/06/2018 | | RESOLUÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO DE SAÚDE DO MULUNGU DO MORRO Nº 01/2018. | Não | |
| 29/05/2018 | | DECRETO N.º 138/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018. | Não | |
| 28/05/2018 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 004 DE 2 DE ABRIL DE 2018. | Não | |
| 28/05/2018 | | PORTARIAS Nº 138, 141, 144, 146, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 161, 166 E 167/2018. | Não | |
| 28/05/2018 | | PORTARIAS Nº 092, 093, 095, 096, 099, 101, 107, 110, 111, 112, 125, 126, 127 E 128/2018. | Não | |
| 28/05/2018 | | PORTARIAS Nº 089, 090, 094, 103, 105, 113, 116, 118, 132, 133, 148 E 157/2018. | Não | |
| 28/05/2018 | | PORTARIA N.º 100/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO À SERVIDORA JENILDA FRANCISCA DA SILVA." | Não | |
| 21/05/2018 | | LEI Nº 067/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS FESTIVOS NO DISTRITO DE CANUDOS DE MULUNGU DO MORRO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’. | Não | |
| 21/05/2018 | | LEI Nº 066/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE MULUNGU DO MORRO - BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 14/05/2018 | | DECRETO N.º 124/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 E DECRETO N.º 125/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018. | Não | |
| 14/05/2018 | | LEI Nº 065/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018 - "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Não | |
| 14/05/2018 | | DECRETO FINENCEIRO Nº 003 DE 1 DE MARÇO DE 2018. | Não | |
| 08/05/2018 | | DECRETO N.º 129/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018 - INSTITUIU ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 02/05/2018 | | PORTARIA N.º 098/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO À SERVIDORA MÁRCIA ANDRÉA MARIA DE SOUZA." | Não | |
| 26/04/2018 | | DECRETO N.º 120/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DO TRABALHO. | Não | |
| 26/04/2018 | | DECRETO N.º 103, DE 05 DE ABRIL DE 2018 - “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO NO TERMO DE POSSE DA SERVIDORA NEIDEANE DOS ANJOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 24/04/2018 | | LEI Nº. 064/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 053/2017 DE 03 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 24/04/2018 | | LEI N.º 063/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE GESTOR MUNICIPAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO - BA. | Não | |
| 23/04/2018 | | DECRETO Nº. 112/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - PRORROGA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO – BAHIA, ATINGIDAS PELA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 20/04/2018 | | DECRETO N.º 099/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018 - "NOMEIA O OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO - BA." | Não | |
| 16/04/2018 | | LEI N.º 061/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MULUNGU DO MORRO - BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 16/04/2018 | | LEI Nº 060/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR - FUMAF. | Não | |
| 16/04/2018 | | LEI N.º 062/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018 - INSTITUI REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES. | Não | |
| 10/04/2018 | | DECRETO Nº 102, DE 05 DE ABRIL DE 2018 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 06/04/2018 | | DECRETO N.º 095/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018. | Não | |
| 05/04/2018 | | DECRETO N.º 087/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018 - "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | |
| 27/03/2018 | | Decreto Financeiro nº 002 de 1 de Fevereiro de 2018. | Não | |
| 26/03/2018 | | EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 001/2018
“TRATA DA DISPONIBILIDADE PÚBLICA DOS DOZE LOTES DE DOCUMENTAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU DO MORRO”. | Não | |
| 26/03/2018 | | DECRETOS. | Não | |
| 26/03/2018 | | DECRETOS. | Não | |
| 23/03/2018 | | DECRETO Nº. 078/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 15/03/2018 | | PORTARIA N.º 079/2018, DE 05 DE MARÇO DE 2018. | Não | |
| 15/03/2018 | | DECRETO N.º 060/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
DECRETO N.º 074/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018.
DECRETO N.º 086/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018. | Não | |
| 15/03/2018 | | PORTARIAS. | Não | |
| 15/03/2018 | | DECRETO N.º 053/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO SERVIDOR ADAILSON SOUZA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Não | |
| 15/03/2018 | | DECRETO N.º 005/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
"REGULAMENTA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO - DMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Não | |
| 06/03/2018 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 01 DE 2 DE JANEIRO DE 2018 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3,131,864.61 TRES MILHÕES CENTO E TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 28/02/2018 | | PORTARIA N.º 053/2018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA N.º 056/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA N.º 064/2018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. | Não | |
| 28/02/2018 | | DECRETO N.º 059/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. | Não | |
| 28/02/2018 | | PORTARIA Nº 041/2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA Nº 042/2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA Nº 043/2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA Nº 044/2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA Nº 045/2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA Nº 055/2018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018. | Não | |
| 27/02/2018 | | DECRETOS
PORTARIAS
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2018
| Não | |
| 21/02/2018 | | PORTARIA Nº 390/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 15/02/2018 | | DECRETO Nº. 163/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. | Não | |
| 05/02/2018 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 012 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5,155,450.13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 02/02/2018 | | PORTARIA SEMA Nº 001/2018. | Não | |
| 02/02/2018 | | DECRETO N.º 023/2018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 30/01/2018 | | PORTARIAS | Não | |
| 29/01/2018 | | DECRETO Nº. 017/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 - Prorroga a existência de situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas do Município de Mulungu do Morro – Bahia, atingidas pela estiagem e dá outras providências.
| Não | |
| 15/01/2018 | | DECRETO Nº 013/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DOS FESTEJOS DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 10/01/2018 | | DECRETO Nº 008/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 - TRANSFERE O DIA DA FEIRA-LIVRE NA SEDE, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Não | |
| 04/01/2018 | | DECRETO Nº 003/2018 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 059/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DECRETO Nº 004/2018 - ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Não | |
| 04/01/2018 | | DECRETO Nº. 002/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL.
| Não | |
| 29/12/2017 | | PORTARIA N.º 005/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. | Não | |
| 29/12/2017 | | PORTARIAS. | Não | |
| 29/12/2017 | | PORTARIAS. | Não | |
| 28/12/2017 | | RESOLUÇÃO 004/2017 | Não | |
| 28/12/2017 | | DECRETO N.º 216/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 217/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 220/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 221/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 222/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 223/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 224/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 227/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 228/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 229/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 230/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 231/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 232/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 233/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 234/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 235/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 236/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
DECRETO N.º 237/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. | Não | |
| 28/12/2017 | | DECRETO N.º 194/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 195/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 196/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 197/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 198/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 199/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 200/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 201/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 202/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 203/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 206/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 207/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 208/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 209/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 210/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 212/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 213/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DECRETO N.º 215/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. | Não | |
| 28/12/2017 | | DECRETO N.º 142/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 144/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 145/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 146/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 147/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 149/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 150/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 151/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 152/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 153/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 154/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 155/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 156/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 157/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 158/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 159/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 160/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETO N.º 162/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
| Não | |