| Descrição |
Lei Nº 440, de 20 de outubro de 2014 - Autoriza o Munício de Lajedão, através do chefe o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências.
Lei Nº 441, de 20 de outubro de 2014 - Autoriza o Munício de Lajedão, através do chefe o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências.
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