| Descrição |
Lei nº 485/2019 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal.
Lei nº 486/2019 - Dispõe sobre a proibição de venda no comércio, papelarias e farmácias de qualquer material cortante, como lamina de barbear, estilete e canivete, para menores de idade e dá outras providências.
Lei n° 487/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. |