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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
13/08/2015Edital nº 004/2015Não
12/08/2015Decreto Nº 057, de 11 de agosto de 2015.Não
06/08/2015Decreto nº 056 de 06 de Agosto de 2015.Não
04/08/2015Edital nº 003/2015.Não
04/08/2015Resolução nº 02/2105. Não
04/08/2015Decretos nº 52 e 55/2015.Não
31/07/2015Portaria N° 037, de 30 de julho de 2015. Não
30/07/2015Decreto nº 052, de 30 de julho de 2015.Não
23/07/2015Decreto nº 051, de 23 de julho de 2015.

Não
22/07/2015Decreto nº 037/2015 Não
16/07/2015Decreto nº 050, de 16 de julho de 2015.Não
13/07/2015Edital nº 002/2015.Não
13/07/2015Republicação com correções. Lei nº 591, de 14 de maio de 2015.Sim
09/07/2015Decreto nº 049, de 09 de julho de 2015.Não
08/07/2015Edital de Convocação Nº 001/2015 para apresentação dos documentos.
Não
07/07/2015Decretos nº 44 e 45/2015.Não
26/06/2015Decreto nº 046, de 26 de junho de 2015.Não
18/06/2015Decretos nº 030 e 043/2015.Não
17/06/2015DECRETO Nº 042/2015.Não
15/06/2015Decreto Nº 41, de 15 de junho de 2015.

Não
11/06/2015Decreto Nº 040, de 11 de junho de 2015Não
08/06/2015Decreto nº 039, de 05 de junho de 2015.Não
08/06/2015Republicação com correções Portaria Nº 031, de 01 de junho de 2015.Sim
03/06/2015Decreto nº 34/2015.Não
03/06/2015Lei nº 595/2015.Não
03/06/2015Lei Nº 596, de 03 de junho de 2015.

Não
03/06/2015Decretos nº 33/2015.Não
01/06/2015Portaria Nº 031, de 01 de junho de 2015.Não
29/05/2015Decretos nº 35 e 36/2015.Não
25/05/2015Republicação com correções. Portaria nº 028, de 21 de maio de 2015.Sim
22/05/2015Portarias nº 20 e 25/15.Não
22/05/2015Lei Nº 594, de 21 de maio de 2015.Não
22/05/2015Lei nº 593, de 21 de maio de 2015.Não
21/05/2015Decreto nº 24/2015.Não
21/05/2015Republicação com correções Portaria nº 029, de 21 de maio de 2015.Sim
21/05/2015Portarias nº 26 e 27/2015.Não
14/05/2015Lei Nº 592, de 14 de maio de 2015

Não
14/05/2015Lei nº 591 , de 14 de maio de 2015.Não
11/05/2015Decreto nº 032 de 10 de maio de 2015.Não
05/05/2015Portaria nº 024, de 01 de maio de 2015.Não
05/05/2015Portaria n° 023, de 01 de maio de 2015. Não
29/04/2015Decreto nº 17/15.Não
23/04/2015Resolução CMAS Nº. 02/2015Não
22/04/2015Decreto Nº 028, de 22 de abril de 2015.Não
02/04/2015Resoluções.Não
02/04/2015Resoluções nº 02 e 03/2015Não
31/03/2015Portaria nº 016, de 31 de março de 2015.Não
31/03/2015Decretos nº 21 e 22/2015.Não
30/03/2015Edital Nº 01 de 30 de março de 2015.Não
18/03/2015Decreto Nº 011/2015. Não
10/03/2015Lei N° 590, de 10 de março de 2015.

Não
09/03/2015Decreto nº 020, de 09 de março de 2015.Não
24/02/2015Republicação - Decreto nº 074/14 Sim
24/02/2015Republicação Decreto nº 064/14Sim
12/02/2015Republicação. Resolução nº 01/2015.Não
12/02/2015Republicação. Decreto Nº 013, de 02 de fevereiro de 2015.

Sim
10/02/2015Republicação. Decreto Nº 06, de 15 de janeiro de 2015.Sim
09/02/2015Decreto Nº 06, de 15 de janeiro de 2015.Não
09/02/2015Decreto nº 015, de 09 de fevereiro de 2015.Não
04/02/2015Resolução nº 01/2015 Não