| credenciamento de empresas do segmento financeiro, especializadas na securitização de arrecadações das receitas municipais, Taxas e outros tributos, com capacidade técnica e financeira para implantar tecnologias que integre com os sistemas Tributários do Município de Buerarema e permita a maximização da rede arrecadadora de tributos e a ampliação da sua base territorial de arrecadação, como forma de atender satisfatoriamente os contribuintes/situados em toda a extensão do território municipal, baseado na legislação em vigor e no processo de modernização dos meios de pagamentos disponibilizados pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB e Circular N.º 3.815/2016, instituído e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN. |