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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
10/03/2017PORTARIA N° 114/2017.
PORTARIA nº 117/2017.
ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 005.		Não
09/03/2017PORTARIA N° 111/2017.
PORTARIA N° 1I6/2017.		Não
07/03/2017PORTARIA Nº 063/2017.
PORTARIA Nº 064/2017.
PORTARIA Nº 113/2017.
PORTARIA Nº 112/2017.
Não
02/03/2017PORTARIA FIN. Nº 062/2017.
PORTARIA FIN. Nº 074/2017.
PORTARIA FIN. N° 075/2017.
PORTARIA Nº 098/2017.
PORTARIA N° 099/2017.
PORTARIA N° 110/2017.

Não
23/02/2017ATOS ADMINISTRATIVOS.Não
22/02/2017PORTARIAS / DECRETOS Não
21/02/2017PORTARIAS Não
17/02/2017LEI N°362. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017Não
16/02/2017PORTARIAS 104, 105 E 106Não
15/02/2017PORTARIAS 100, 101 E 102Não
14/02/2017DECRETO N" 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017Não
08/02/2017PORTARIA Nº 060/2017.Não
08/02/2017PORTARIA Nº 58/2017.
PORTARIA N° 59/2017.		Não
06/02/2017PORTARIA Nº 057/2017.Não
06/02/2017PORTARIA Nº 052/2017.
PORTARIA Nº 053/2017.
PORTARIA Nº 054/2017.
PORTARIA Nº 055/2017.

Não
06/02/2017PORTARIA Nº 0056/2017.Não
02/02/2017PORTARIA N° 0049/2017.
PORTARIA N° 0050/2017.
PORTARIA N° 0051/2017.		Não
02/02/2017Resolução n° 01 /2017.Não
30/01/2017PORTARIA Nº 0047/2017 .
PORTARIA Nº 0048/2017.
Não
27/01/2017LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 28 DE .JANEIRO DE 2017.Não