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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
31/03/2026EDITAL Nº 01/2026 DISPONIBILIDADE DE CONTAS Não
31/03/2026PORTARIA Nº 034/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 033/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 032/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 031/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 030/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 029/2026Não
31/03/2026RESOLUÇÃO CMS N° 02/2026Não
26/03/2026PORTARIA N° 028/2026.Não
25/03/2026PORTARIA Nº 027/2026Não
25/03/2026LEI Nº 459, DE 24 DE MARÇO DE 2026.Não
23/03/2026RESOLUÇÃO CMS Nº 01/2026.Não
20/03/2026PORTARIA Nº 026/2026Não
19/03/2026PORTARIA Nº 025/2026.Não
19/03/2026PORTARIA Nº 024/2026.Não
12/03/2026PORTARIA Nº 023/2026.Não
11/03/2026RESOLUÇÃO N° 03/2026Não
10/03/2026APROVAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR VIA SUASNão
09/03/2026PORTARIA Nº 022/2026Não
09/03/2026PORTARIA Nº 021/2026Não