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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
25/07/2017PORTARIA Nº 186/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017.Não
20/07/2017PORTARIA Nº 0183/2017.
PORTARIA Nº 0184/2017.
DECRETO Nº 019/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017.		Não
13/07/2017DECRETO Nº 019/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017.Não
12/07/2017PORTARIA Nº 173/2017.
PORTARIA N° 174/2017.
PORTARIA Nº 176/2017.
PORTARIA Nº 177/2017.

Não
07/07/2017PORTARIA Nº 175/2017.
RESOLUÇÃO Nº 07/2017.		Não
22/06/2017OFÍCIO Nº 047, DE 20 DE JUNHO DE 2017.Não
21/06/2017PORTARIA Nº 172/2017.Não
21/06/2017DECRETO Nº 018/2017.Não
20/06/2017LEI Nº 368/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.Não
14/06/2017PORTARIA Nº 137/2017.
PORTARIA Nº 170/2017.		Não
12/06/2017PORTARIA 169Não
08/06/2017PORTARIA Nº 025/2017.Não
07/06/2017PORTARIA Nº 161/2017.
PORTARIA Nº 162/2017.
PORTARIA Nº 168/2017.		Não
05/06/2017PORTARIA Nº 160/2017.
PORTARIA Nº 165/2017.
PORTARIA Nº 171/2017.		Não
02/06/2017PORTARIA Nº 158/2017.
PORTARIA Nº 159/2017.
PORTARIA Nº 164/2017.
PORTARIA Nº 166/2017. 		Não
01/06/2017PORTARIA Nº. 157/2017Não
01/06/2017DECRETO Nº. 17/2017Não
26/05/2017PORTARIA Nº 0156/2017.Não
25/05/2017LEI Nº 367, DE 24 DE MAIO DE 2017.Não
23/05/2017PORTARIA Nº 154/2017.
PORTARIA Nº 155/2017.		Não