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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
05/02/2024PORTARIA Nº 363/2024.
PORTARIA Nº 364/2024.
PORTARIA Nº 365/2024.		Não
02/02/2024LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA Nº001/2024Não
31/01/2024DECRETO Nº 088 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.Não
31/01/2024PORTARIA Nº 362/2024.Não
24/01/2024PORTARIA Nº 361/2024Não
23/01/2024RESOLUÇÃO N°1 / 2024 CMASNão
23/01/2024 DECRETO Nº 087 DE 23 DE JANEIRO DE 2024Não
22/01/2024DECRETO FINANCEIRO Nº 17 DE 01 DE DEZEMBRO 2023Não
11/01/2024DECRETO Nº 086 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.Não
09/01/2024PORTARIA Nº 360/2024Não
29/12/2023LEI COMPLEMENTAR N° 011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.Não
28/12/2023DECRETO Não
28/12/2023PORTARIA Nº 359/2023Não
22/12/2023PORTARIA Nº 358/2023.Não
15/12/2023LICENÇA ESPECÍFICA Nº 001/2023.Não
13/12/2023PORTARIA Nº 357/2023.Não
13/12/2023PORTARIA Nº 356/2023.Não
11/12/2023DECRETO Nº 082/2023.Não
07/12/2023PORTARIAS DE BALANÇO.Não
01/12/2023PORTARIA Nº 355/2023.Não