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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
30/04/2026PORTARIA Nº 040/2026Não
30/04/2026PORTARIA Nº 039/2026Não
30/04/2026PORTARIA Nº 038/2026Não
30/04/2026PORTARIA Nº 037/2026Não
22/04/2026LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA Nº 001/2026.Não
14/04/2026PORTARIA Nº 036/2026.Não
13/04/2026PORTARIA Nº 035/2026.Não
10/04/2026DECLARAÇÃO DE DOMINIO PÚBLICO.Não
06/04/2026EDITAL CONVOCAÇÃO CMDCA.Não
31/03/2026EDITAL Nº 01/2026 DISPONIBILIDADE DE CONTAS Não
31/03/2026PORTARIA Nº 034/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 033/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 032/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 031/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 030/2026Não
31/03/2026PORTARIA Nº 029/2026Não
31/03/2026RESOLUÇÃO CMS N° 02/2026Não
26/03/2026PORTARIA N° 028/2026.Não
25/03/2026PORTARIA Nº 027/2026Não
25/03/2026LEI Nº 459, DE 24 DE MARÇO DE 2026.Não