PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOUTO SOARES

Diário Oficial Próprio




Publicações (Edições do Diário Próprio)

Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
24/07/20193634TERCEIRA ATA PP 017/2019 - HABILITAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA COLOCADA

Decreto/GP N° 128/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 129/2019 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB, e dá outras providências

Decreto/GP N° 130/2019 - Exonera o servidor Raimundo José Sá Teles Bispo, e dá Outras Providências

Decreto/GP N° 131/2019 - Nomeia MARCOS DOS ANJOS BARAUNA, Motorista do Gabinete, e dá Outras Providências

22/07/20193624CANDIDATOS (A) HABILITADOS(A) PARA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS(A) TUTELARES DO MUNICIPIO DE SOUTO SOARES

CONTESTAÇÃO DE AMOSTRAS, RESPOSTA A CONTESTAÇÃO E RESULTADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019.

19/07/20193614Termo de Cooperação Técnica Fasitec e Prefeitura Municipal de Souto Soares

18/07/20193604GABARITO DEFINITIVO DA PROVA PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE SOUTO SOARES

RESULTADO DA PROVA ESCRITA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

17/07/20193594PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 131/2019PMSSDI.

EXTRATO DE CONTRATO N° 149/2019FOR-PMSS.

16/07/20193584EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019

15/07/20193574AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2019PMSS

12/07/20193564AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019-PMSS.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2019-PMSS.

Decreto/GP N° 121/2019.

Decreto/GP N° 122/2019.

Decreto/GP N° 123/2019.

Decreto/GP N° 124/2019.

Decreto/GP N° 125/2019.

Decreto/GP N° 126/2019.

Decreto/GP N° 127/2019.

10/07/20193554RELATÓRIO DE ANÁLISE DE AMOSTRA DO MOBILIÁRIO ESCOLAR DA EMPRESA CADEIRA E CIA INDÚSTRIA E COMÉRCLO LTDA

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA N° 006/2019

DECRETO/GP N° 119/2019, 10 DE JULHO DE 2019.

DECRETO/GP N° 120/2019, 10 DE JULHO DE 2019.

CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONSELHEIRO TUTELAR.

09/07/20193544Decreto/GP N° 116/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 117/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 118/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

04/07/20193534Decreto/GP n.º 0115/2019 - Decreta Feriado no Município de Souto Soares, em virtude do aniversário de Emancipação Política, do Município, e da outras providências

01/07/20193524Decreto/GP n.º 114/2019 - Decreta Recesso das Atividades Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

28/06/201935142ª ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019.

26/06/20193504Decreto Financeiro Nº 05/2019 - Abre Crédito Suplementar no valor total de 957.100,50 (Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Cem Reais e Cinquenta Centavos) , para fins que se especifica e dá outras providências

Decreto Financeiro Nº 05A/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) , para fins que se especifica e dá outras providências.

Decreto Financeiro Nº 05B/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de 600,00 (Seiscentos Reais) ,para fins que se especifica e dá outras providências.

COMUNICADO DE DESABILITAÇÃO DE EMPRESA PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2019

18/06/20193494DECRETO/GP N° 112/2019 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO FUNCIONÁRIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

DECRETO/GP N° 113/2019 - TORNA SEM EFEITO O DECRETO 110/2019, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/06/20193484EDITAL DA CONCORRÊNCIA N°06/2019

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 06/2019

13/06/20193474EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2019PMSSIN.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0114/2019PS-PMSS.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2019PMSSIN.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0145/2019PS-PMSS.

11/06/20193464AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2019FME

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2019FMAS

ATA DE POSSE E DIPLOMA.

10/06/20193454Termo de Revogação Amigável de Contrato n.º 031/2015

07/06/20193444Decreto/GP n.º 111/2019 - Dispõe Sobre a Decretação de Feriados em razão dos festejos de São João Batista na Sede do Município, bem como antecipação da feira livre, e das outras providências

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2019

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2019

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2019

05/06/20193434AVISO DE LICITAÇÃO E EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 018-2019

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 052/2018-PMSS REF. TOMADA DE PREÇO 002/2018.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 052/2018-PMSS REF. TOMADA DE PREÇO 002/2018

04/06/20193424AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2019

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2019

Decreto/GP N° 108/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 109/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 110/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

31/05/20193414Decreto/GP N° 094/2019

Decreto/GP N° 095/2019

Decreto/GP N° 096/2019

Decreto/GP N° 097/2019

Decreto/GP N° 098/2019

Decreto/GP N° 099/2019

Decreto/GP N° 100/2019

Decreto/GP N° 101/2019

Decreto/GP N° 102/2019

Decreto/GP N° 103/2019

Decreto/GP N° 104/2019

Decreto/GP N° 105/2019

Decreto/GP N° 106/2019

Decreto/GP N° 107/2019- Torna sem efeito o decreto 105/2019, que especifica e dá outras providências

30/05/20193404RELAÇÃO DE INSCRITOS APTOS PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE SOUTO SOARES

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2019.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2019.

DECRETO FINANCEIRO Nº 04/2019 01/04/2019 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE 1.270.050,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL E CINQUENTA REAIS) , PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/05/20193394Decreto/GP N° 093/2019- Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

24/05/20193384CONTRATO Nº 022/2018FOR-FMAS ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2019.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019



20/05/20193374RELAÇÃO DE INSCRITOS PARA CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE SOUTO SOARES REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2019

17/05/20193364Decreto/GP N° 092/2019 - Exonera a servidora Lidenalva Silva Oliveira, e dá Outras Providências

16/05/20193354AVISO DE REVOGAÇÃO PREGAO PRESENCIAL N" 008/2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2019

15/05/20193344RETIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO n° 005/2019

14/05/20193334DISTRATO CONTRATO DE FORNECIMENTO nº 010/2019FOR-FMS

AVISO DE CONVOCAÇÃO DE SEGUNDO COLOCADO PREGÃO PRESENCIAL 032/2018

13/05/20193324Decreto/GP N° 091/2019- Prorroga licença não remunerada do funcionário, que especifica e dá outras providências

10/05/20193314Decreto/GP N° 090/2019, Souto Soares – Bahia, 10 de maio de 2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências



09/05/20193304AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019

EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019





03/05/20193294Decreto/GP N° 086/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 087/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 088/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 089/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2019

02/05/20193284Homologação Tomada de Preço 005/2019

ALTERAÇÃO Nº 01 DO EDITAL Nº 001/2019

30/04/20193274Decreto Financeiro Nº 03/2019.

Decreto Financeiro Nº 03A/2019.

DECRETO/GP N° 085/2019

26/04/20193264Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2019PMSSIN

Contrato de Prestação de Serviços nº 0118/2019PS-PMSS

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 019/2019PMSSIN

Contrato de Prestação de Serviços nº 107/2019PS-PMSS

23/04/20193254Decreto/GP N° 083/2019 - Concede licença médica ao funcionário, que especifica e dá outras providências

Decreto/GP N° 084/2019 - Exonera o servidor Fernando Carlos Silva de Araújo, e dá Outras Providências

REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2018

REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2018

22/04/20193244PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2019PMSSIN

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 092/2019PS-PMSS

ATO ADJUDICATORIO CONVITE Nº 004/2018

18/04/20193234DECRETO/GP N.º 082/2019 - DE 17 DE ABRIL DE 2019.

16/04/20193224AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2019 - FMAS

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2019 - FMAS



15/04/20193214Decreto/GP N° 081/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

10/04/20193204Decreto/GP N° 078/2019 - Torna sem efeito a exoneração da servidora Maria Zélia Rocha dos Anjos, e dá Outras Providências

Decreto/GP N° 079/2019 - Exonera a servidora Mônica de Souza Oliveira, e dá Outras Providências

08/04/20193194AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO N° 012/2019-FME

05/04/20193184RESOLUÇÃO Nº. 001/2019 DE 04 de abril de 2019 - Dispõe sobre a Criação de Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar para o período de 2020/2023 e dá outras providências

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N° 011/2019-PMSS - PROCESSO ANUAL Nº 020/2019

EDITAL Nº 001/2019 - PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2020/2023

EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019

03/04/20193174Decreto/GP N° 076/2019- Exonera a servidora Maria Zélia Rocha dos Anjos, e dá Outras Providências

Decreto/GP N° 077/2019- Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

01/04/20193164Decreto/GP N° 072/2019

Decreto/GP N° 073/2019

Decreto/GP N° 074/2019

Decreto/GP N° 075/2019

28/03/20193154RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2019

Decreto Financeiro Nº 02/2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N° 010/2019-PMSS - PROCESSO ANUAL Nº 019/2019

27/03/20193144Decreto Financeiro Nº 01/2019

25/03/20193134AVISO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇO TOMADA DE PREÇO N° 002/2019.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO n° 003/2019.

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 091/2019PS-PMSS.

HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 02/2019.

EXTRATO DE LICITAÇÃO CONVITE 002/2019.

TERMOS ADITIVOS.

22/03/20193124Decreto/GP n.º 071 - De 18 de março de 2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/03/20193114Decreto Financeiro Nº 12/2018

Decreto Financeiro Nº 12A/2018

Decreto Financeiro Nº 12B/2018

18/03/20193104Decreto/GP N° 070/2019 - Concede licença prêmio ao funcionário, que especifica e dá outras providências

15/03/20193094Decreto/GP N° 058/2019

Decreto/GP N° 059/2019

Decreto/GP N° 060/2019

Decreto/GP N° 061/2019

Decreto/GP N° 062/2019

Decreto/GP N° 063/2019

Decreto/GP N° 064/2019

Decreto/GP N° 065/2019

Decreto/GP N° 066/2019

Decreto/GP N° 067/2019

Decreto/GP N° 068/2019

Decreto/GP N° 069/2019

14/03/20193084PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019FMS - EDITAL.

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 003/2019.

13/03/20193074Decreto/GP N° 038/2019

Decreto/GP N° 039/2019

Decreto/GP N° 040/2019

Decreto/GP N° 041/2019

Decreto/GP N° 042/2019

Decreto/GP N° 043/2019

Decreto/GP N° 044/2019

Decreto/GP N° 045/2019

Decreto/GP N° 046/2019

Decreto/GP N° 047/2019

Decreto/GP N° 048/2019

Decreto/GP N° 049/2019

Decreto/GP N° 050/2019

Decreto/GP N° 051/2019

Decreto/GP N° 052/2019

Decreto/GP N° 053/2019

Decreto/GP N° 054/2019

Decreto/GP N° 055/2019

Decreto/GP N° 056/2019

Decreto/GP N° 057/2019

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2019FME

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2019.

RESULTADO DE JULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS 02/2019.

DECRETO NO. 19 DE 26 DE FEVEREIRO DE 20í9

08/03/20193064Decreto/GP N° 036/2019

Decreto/GP N° 037/2019

Inexigibilidade de Licitação nº 014/2019PMSSIN

Contrato nº 069/2019PS-PMSS - Inexigibilidade de Licitação nº. 014/2019PMSSIN

07/03/20193054Decreto/GP N° 033/2019

Decreto/GP N° 034/2019

Decreto/GP N° 035/2019

01/03/20193044ERRATA NO DECRETO 033, De 28 de Fevereiro de 2019 .