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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
09/05/2017DECRETO Nº 245/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017.
Não
05/05/2017DECRETO Nº 244/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Não
05/05/2017DECRETO Nº 243/2017, DE 30 DE ABRIL DE 2017.
Não
05/05/2017DECRETO Nº 242/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Não
27/04/2017DECRETOS 229/2017 a 241/2017Não
25/04/2017DECRETO Nº 228/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº 229/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Não
25/04/2017DECRETO Nº. 227/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Não
19/04/2017DECRETO Nº 226/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Não
10/04/2017DECRETO Nº. 224/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Não
10/04/2017DECRETO Nº. 221/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº. 222/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº. 223/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

Não
07/04/2017DECRETO Nº 220, DE 05 DE ABRIL DE 2017.Não
07/04/2017DECRETO Nº. 219/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Não
06/04/2017REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº.215/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Sim
05/04/2017DECRETO Nº.215/2017,
DECRETO Nº 216/2017,
DECRETO Nº 217/2017,
DECRETO Nº 218/2017,		Não
30/03/2017DECRETO Nº. 214/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Não
30/03/2017DECRETO Nº213/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Não
28/03/2017REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 173/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Sim
23/03/2017DECRETO Nº 212/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Não
23/03/2017DECRETO Nº 211/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Não
23/03/2017DECRETO Nº 208/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 209/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 210/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Não