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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
26/05/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 09/2026 - DECISÃONão
26/05/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08/2026 – DECISÃONão
20/03/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02/2026 -DECISÃONão
19/02/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 - DECISÃONão
01/08/2025PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025 - DECISÃONão
20/05/2025PARECER N° 003/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025. Não
27/02/2025DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIONão
20/02/2025PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025- DECISÃONão
10/02/2025PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025 - DECISÃONão
06/03/2024PARECER N° 002/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024Não
06/03/2024PARECER N° 001/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024Não
01/03/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023 - DECISÃONão
08/06/2022DECISÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 06/2022Não
04/11/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2021 -DECISÃONão
06/08/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2021 DECISÃONão
27/10/2016DECRETO Nº 175.Não