Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 02/10/2018 Descrição LEI Nº 702/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. LEI Nº 703/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. LEI Nº 704/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. LEI Nº 705/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. LEI Nº 706/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL