PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACAÚBAS

Projeto torna obrigatórias transferências para estados e municípios

 03/08/2012 | POLÍTICA
 A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 176/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que torna obrigatório o repasse das transferências voluntárias da União para os outros entes. Pelo texto, todas as transferências do governo federal para estados, municípios e para o Distrito Federal passam a ser obrigatórias.

Transferências voluntárias são os recursos que o governo federal repassa aos outros entes a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Hoje, elas não têm caráter obrigatório. Apenas são compulsórios os repasses determinados pela Constituição, por leis, ou destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta altera a lei que determina as normas gerais do Direito Financeiro (Lei 4.320/64) para estabelecer a obrigatoriedade dos repasses, com uma única exceção: se houver insuficiência de receita da União, os repasses para estados e municípios poderão ser diminuídos. A redução, no entanto, deverá ser igual ao percentual médio dos cortes estabelecidos para as despesas diretas.

Áreas de cooperação
Amin argumenta que os municípios não têm recursos necessários para atuar em todas as áreas em que são obrigados a cooperar com a União, como na assistência às pessoas com deficiência; na promoção do acesso à cultura e à educação básica; e na proteção ao meio ambiente; entre outros. “Com tantas obrigações, é inconcebível a ocorrência de transferências de caráter voluntário”, justifica.

Ele critica ainda o fato de os impostos serem arrecadados dos cidadãos que vivem nos municípios, mas de o dinheiro ficar concentrado nos orçamentos estaduais e do governo federal.

O projeto também determina que, caso problemas técnicos ou legais impeçam o uso dos recursos pelos municípios, o dinheiro poderá ser realocado para outro setor.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário