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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
18/06/2015		Decreto Nº 77, de 15 de junho de 2015.	Não
15/06/2015		Decretos nº 74 a 76/2015.	Não
12/06/2015		Lei Nº 769, de 12 de junho de 2015.	Não
12/06/2015		Portaria Nº 5, de 11 de junho de 2015.	Não
10/06/2015		Decretos nº 48 a 53/2015.	Não
10/06/2015		Decreto Nº 73, de 10 de junho de 2015.	Não
10/06/2015		Portarias nº 13 e 14/2015.	Não
08/06/2015		Decreto Nº 72, de 8 de junho de 2015	Não
08/06/2015		Licenças Simplificadas.	Não
03/06/2015		Decreto Nº 71, de 5 de junho de 2015.	Não
03/06/2015		Decretos 61, 64 e 65/2015.Republicação Decretos 69 e 70/2015	Não
01/06/2015		Decretos nº 61, 66 e 67/2015.	Não
22/05/2015		Portaria Nº 10/2015 - Licença Ambiental Simplificada Portaria Nº 11/2015 - Licença Ambiental Simplificada	Não
21/05/2015		Republicação Lei Nº 764, de 30 de abril de 2015.	Sim
21/05/2015		Decretos nº 64 e 65/2015.	Não
20/05/2015		Decretos 62 e 63/2015	Não
18/05/2015		Decretos nº 60 e 61/2015	Não
11/05/2015		Licença Simplificada Portaria Nº. 09/2015	Não
08/05/2015		Decreto Nº 59, de 8 de maio de 2015.	Não
06/05/2015		Decretos nº 57 e 58/2015	Não