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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
30/12/2015		Decreto Nº 042/2015, de 28 de Dezembro de 2015	Não
30/12/2015		Republicado por incorreção. Decreto n° 041 /2015.	Sim
22/12/2015		Decreto n° 041 /2015, de 21 de dezembro de 2015	Não
17/12/2015		Decretos nº 035, 036 e 039/2015	Não
09/12/2015		DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR	Não
04/11/2015		Decreto nº 034/2015	Não
23/10/2015		Decretos nº 31 a 33/2015.	Não
21/10/2015		Decreto Nº 030/2015	Não
15/09/2015		Decreto - Abre Crédito Suplementar	Não
11/09/2015		Decreto nº028/2015	Não
09/09/2015		Decreto nº002/2015	Não
31/08/2015		Decreto nº027/2015	Não
31/07/2015		Decreto n° 026 /2015, de 27 de julho de 2015	Não
19/06/2015		Decreto N° 024 /2015, de 18 de junho de 2015	Não
12/06/2015		Decreto nº 022/2015.	Não
08/06/2015		Decretos nº 20 e 21/2015.	Não
07/05/2015		Decreto nº 17/2015.	Não
16/04/2015		Decretos nº 12 e 13/15.	Não
15/04/2015		Decretos nº 12 e 15/15.	Não
13/04/2015		Decreto Nº 003/2015	Não
01/04/2015		Decreto Nº 014/2015.	Não
03/03/2015		Decretos nº 51/14 e 10/15.	Não