| 11/11/2014 | 4 | 1 | Lei Nº 220, de 10 de novembro de 2014 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Decreto Nº 114, de 03 de novembro de 2014 - Estabelece medidas para gestão das despesas e controle do gasto de pessoal e de custeio, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
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