27/09/2011 | UTILIDADE PÚBLICA
Candidatos às Eleições 2012 devem se filiar até 7 de outubro
Todos aqueles que pretendem se candidatar a cargo eletivo nas Eleições 2012 precisam se filiar a partido político até o próximo dia 7 de outubro. A determinação está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 - artigo 9º) e no calendário eleitoral já aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O dia 7 de outubro deste ano também é o prazo final para que o Congresso Nacional aprove qualquer alteração no processo eleitoral. A condição está prevista no artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
Por causa desta norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal decidiu não aplicar às Eleições 2010 a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), aprovada quatro meses antes do pleito. (Fonte: Tribunal Superior Eleitoral).