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Brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal é criticada

A proposta do governo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enviada na última sexta-feira ao Congresso junto com o projeto que muda o indexador das dívidas dos estados, está sendo vista com restrição por especialistas, pelo Tribunal de Contas da União e por parlamentares da oposição e da base governista, que criticaram ontem o texto do Executivo. A avaliação é que a LRF, de 2000, é uma das leis mais importantes do país. Ela visa a impor o controle de gastos de União, estados e municípios, condicionando-o à arrecadação tributos. Antes da lei, era comum políticos em fim de mandato promoverem aumento de gastos e deixarem a conta para seus sucessores sem serem responsabilizados. Sem espaço no Orçamento para conceder desonerações e incentivos fiscais, a União decidiu mexer num dos princípios fundamentais da LRF, que é contar com a estimativa de excesso de arrecadação como contrapartida para cobrir as despesas. A legislação determina que, nesses casos, é preciso impor uma nova fonte de recursos, seja via aumento de tributos ou via corte de gastos. Para o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), a LRF deveria ser intocável, porque rompeu com a cultura da irresponsabilidade no gasto público. Mexer nesse instrumento poderia trazer de volta o descontrole das contas públicas e a inflação, disse.- O governo está dando margem ao endividamento excessivo e o país pode pagar caro por isso no futuro. O principal alimento para a inflação é a dívida pública - disse. para oposição, é "insensatez" O presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), disse que ação do governo é insensata.- Mexer na LRF é uma insensatez, é veneno puro. Abre precedentes para os entes federados. A União deveria dar o exemplo - reforçou. O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), por sua vez, destacou que a LRF foi o segundo passo, após o Plano Real, para a estabilidade.- Não podemos acreditar no governo, que diz que a economia vai crescer 4% e depois cresce só 1% - completou. O líder do PSB na Câmara e integrante da base do governo, Beto Albuquerque (RS), chamou a atenção para o déficit do setor público consolidado, que atingiu R$ 5,5 bilhões em novembro, o pior para o período. Conforme Albuquerque, flexibilizar as regras vai deteriorar o quadro ainda mais:- Não adianta criar soluções momentâneas. O momento exige medidas para aumentar os investimentos. O ministro do TCU José Jorge lembrou que o tribunal já se posicionou contra o artifício criado agora pelo governo. Para o TCU, o mecanismo ia na contramão da transparência.- Essa lei é uma das mais importantes do país - disse.