04/07/2012 | NOTÍCIAS LRF
Projeto obriga execução de emendas parlamentares destinadas a municípios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares (de deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões do Congresso) nas áreas de educação, saúde e segurança pública e social, destinadas aos municípios.A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). A obrigatoriedade de execução vale mesmo em caso de queda na arrecadação federal. Atualmente, as emendas parlamentares não têm execução obrigatória.
Contingenciamentos
A proposta do deputado também determina que oscontingenciamentos e cancelamentos de despesas, quando não houver queda de receita, só poderão ser feitos pelo Executivo com autorização do Congresso.
A LRF autoriza contingenciamentos bimestrais quando há risco de frustração da receita, com comprometimento das metas de resultado primário. Esse procedimento é feito sem consulta ao Congresso. O problema, segundo o deputado, é que os bloqueios vêm sendo promovidos pelo Executivo independentemente de queda ou não da arrecadação.
“O contingenciamento passou a ser utilizado de forma praticamente indiscriminada pelo Poder Executivo, sob a omissão ou indiferença do Legislativo”, disse. Com o projeto, ele quer que o Congresso seja ouvido antes da definição do contingenciamento ou do cancelamento de despesas.
A proposta acrescenta ainda um dispositivo à LRF para determinar que os valores inscritos em Restos a Pagar (despesas empenhadas, mas não pagas) sejam reajustados a cada ano, de modo a adequá-los aos gastos previstos.
Tramitação
A proposta será examinada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Plenário.