15/01/2013 | UTILIDADE PÚBLICA
Sancionada lei que reduz tarifas de energia
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A
presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.783 que prorroga as concessões do
setor elétrico e reduz tarifas de energia em 20% em média. A medida vai vigorar
a partir de fevereiro
Foram feitos seis vetos à lei, que foi publicada ontem no "Diário
Oficial". Entre os vetos, está o trecho aprovado no Congresso Nacional na
medida provisória (MP) 579 sobre a devolução de Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica.
O trecho vetado determinava que os valores dessa taxa que não fossem gastos
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveriam ser devolvidos ao
setor, o que foi considerado inconstitucional. O governo já defendia que o
recurso não retornasse às empresas, isso porque boa parte dessa tarifa acaba
indo para os cofres do Tesouro Nacional e compõe o resultado do superávit
primário - a economia feita pelo governo para pagamento dos juros da dívida
pública. A mensagem de explicação pelas razões do veto aponta que "o
projeto de lei de conversão, ao prever a devolução da Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica aos empreendedores, desvirtua a vinculação do
produto da arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição", o
que contraria a Constituição do país.
Autoprodução
Também foi vetado o trecho que tratava sobre a autoprodução de energia. O texto
afirmava que se aplicaria o valor de Uso do Bem Público (UBP) à parcela de
autoprodução de energia das concessionárias. O governo temia que isso abrisse
brechas para que qualquer empresa pudesse pedir revisão do contrato de
concessão, em caso de demora na liberação de licenças ambientais.
Caso essa possibilidade fosse aprovada, todas as empresas com licenças
atrasadas poderiam pedir prorrogação e abriria um precedente.
O trecho foi vetado, segundo a explicação sobre o veto, por criar uma
"hipótese abrangente de redução dos valores pagos a título de Uso de Bem
Público (...)", o que afetaria a modicidade tarifária por reduzir os
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que poderia afetar os
consumidores. O Congresso aprovou a MP 579 no dia 18 de dezembro, de forma
rápida. Em apenas um dia, a Câmara concluiu a análise de duas emendas à MP que
ainda não haviam sido votadas e o Senado votou e aprovou a proposta
Aprovação
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve aprovar ainda este mês a
revisão tarifária extraordinária das distribuidoras de eletricidade em todo o
País.