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"Titulo": "Pareceres da Câmara",
"DataCriacao": "2023-07-18T15:09:10.497",
"DataModificacao": "2024-05-16T13:31:50.88",
"Texto": "Pareceres Proferidos pelo Poder LegislativoDecreto Legislativo 01/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2012 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 02/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2013 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 03/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2014 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 04/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2016 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 05/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2017 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 06/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2018 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 07/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2019 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 08/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2020 do Poder ExecutivoDecreto Legislativo 09/2023 - Apreciação as Contas do Exercício 2021 do Poder ExecutivoLink TCM/BA para consulta das decisões encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia."
}
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