[
{
"Titulo": "Duodécimo",
"DataCriacao": "2022-07-26T16:47:56.63",
"DataModificacao": "2024-05-16T14:53:53.663",
"Texto": ""Não cabe a Câmara Municipal auferir rendas ou receitas, mas apenas receber a transferência financeira que lhe é repassada mensalmente pelo Poder Executivo, a título de duodécimo" - cita oTribunal de Contas dos Municípios - TCM/BA.Consulta Repasse aquiRepasse Duodécimo 2024Repasse Duodécimo 2023Repasse Duodécimo 2022Repasse Duodécimo 2021"
}
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