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"Descricao": "LOA 2021 - LEI Nº. 323_2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.",
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"Subcategoria": "LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)",
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"Descricao": "LOA 2020\r\n DECRETO 100-2019 - APROVA O QDD PARA EXERCÍCIO 2020\r\n DECRETO 099-2019 - PF-CD EXERCÍCIO 2020\r\n",
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"Descricao": "LEI N° 318, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"",
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"Descricao": "Lei nº 268, de 15 de dezembro de 2014.",
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"Descricao": "Lei n º 255, de 09 de Dezembro de 2013 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabaceiras do Paraguaçu, para o exercício financeiro de 2014 e determina outras providencias.\r\n\r\n",
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