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"NumeroEdicao": 1513,
"Categoria": "AÇÕES COVID-19",
"Subcategoria": "CONCORRÊNCIA ",
"Numero": "",
"Descricao": "DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (COVID-19)",
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"DataPublicacao": "2021-06-21T13:59:38.937",
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"Código": 219589,
"NumeroEdicao": 1421,
"Categoria": "AÇÕES COVID-19",
"Subcategoria": "CONCORRÊNCIA ",
"Numero": "",
"Descricao": "REPUBLICAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - TEXTO COMPILADO - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONSOLIDA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (COVID-19)",
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"DataPublicacao": "2021-01-22T14:14:45.957",
"Republicacao": "Sim"
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