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"Código": 35598,
"NumeroEdicao": 103,
"Categoria": "INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL",
"Subcategoria": "PLANO PLURIANUAL (PPA)",
"Numero": "",
"Descricao": "Lei n° 16/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2013-12-06T11:10:18.07",
"Republicacao": "Não"
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