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"Descricao": "LEI Nº 50, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.",
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"Descricao": "LEI N.º 37, DE 16 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.",
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"DataPublicacao": "2019-07-19T15:27:12.047",
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"Descricao": "Lei nº 42 de 27 de julho de 2015.",
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"Descricao": "Lei n° 01/2012 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providencias.",
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