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"Descricao": "DECRETO Nº 22707 - “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DO DECRETO MUNICIPAL N° 22.705 DE 24 DE MAIO DE 2021- INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS, RECOMENDATIVAS E COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CANTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nLEI Nº 2162 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS A QUEM TENTAR BURLAR OU FRAUDAR A ORDEM PRIORITÁRIA ESTABELECIDA PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.” ",
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"Descricao": "DECISÃO RECURSOS CHAMAMENTO PÚBLICO 001, 002 E 003",
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