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"Código": 193230,
"NumeroEdicao": 602,
"Categoria": "AÇÕES COVID-19",
"Subcategoria": "LEI",
"Numero": "",
"Descricao": "LEI Nº 013/2020, 26 DE NOVEMBRO DE 2020.",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2020-11-26T11:08:56.64",
"Republicacao": "Não"
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