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"Código": 215929,
"NumeroEdicao": 622,
"Categoria": "AÇÕES COVID-19",
"Subcategoria": "LEILÃO",
"Numero": "",
"Descricao": "LEI Nº 03/2021, 12 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO (AET), para 100 (cem) famílias e/ou pessoas economicamente vulnerável em decorrência da Emergência de Saúde Pública de importância internacional...",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2021-01-12T12:01:14.363",
"Republicacao": "Não"
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