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"Descricao": "LEI Nº 829 DE 28 DE JUNHO DE 2023 - LDO.",
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"Descricao": "LDO 2023 - LEI Nº 815/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022 - LDO. \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"",
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"Descricao": "LEI Nº 787 /2020 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.",
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"Subcategoria": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)",
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"Descricao": "LEI Nº 770/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.",
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"DataPublicacao": "2019-07-11T16:48:39.477",
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