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"Descricao": "LEI Nº 723 - Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO) de 2024 e dá outras providências.\n",
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"Descricao": "LEI Nº 707, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO) de 2023 e dá outras providências.",
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"Descricao": "REPUBLICAÇÃO - Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO) de 2022.",
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"DataPublicacao": "2021-07-05T14:48:58.593",
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"Descricao": "(LDO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 PROJETO DE LEI Nº 690, DE 21 DE JUNHO DE 2021.",
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"Descricao": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – (LDO) LEI Nº 675 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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"Descricao": "LEI Nº 668, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO) de 2020 e dá outras providências.",
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"Descricao": "Mensagem a Projeto de Lei. Lei nº 566, de 26 de junho de 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.\r\n\r\n",
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