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"Descricao": "DECRETO Nº 03, DE 03 DE JULHO DE 2023.",
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"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "DECRETO",
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"Descricao": "DECRETO Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART. 11 DA LEI FEDERAL 10.520 DE 17 DE JUNHO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
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"Descricao": "DECRETO - Ato nO03 de 01 de dezembro de 2016.",
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"Descricao": "DECRETO nº 04 de 01 de ",
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"DataPublicacao": "2016-12-01T15:37:04.023",
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"Descricao": "DECRETO- ALTERAÇÃO DE QDD - Ato n° 01 - de 03 de Novembro de 2016.",
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"Descricao": "DECRETO - ALTERAÇÃO DE QDD - Ato n° 01 -de 03 de outubro de 2016 - Altera o Orçamento Analítico (QDD) do Exercício financeiro de 20 16 e dá outras providências.",
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"Descricao": "Decretos nº 001 a 005/2015.",
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"Descricao": "Decreto Legislativo N° 01/2015",
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