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"Código": 30446,
"NumeroEdicao": 106,
"Categoria": "ATOS OFICIAIS",
"Subcategoria": "TERMO DE COMPROMISSO",
"Numero": "",
"Descricao": "DECRETO No 075, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Declara luto oficial de três dias, pelo falecimento do ex-prefeito Roberto Cordeiro de Oliveira.",
"Data": null,
"DataPublicacao": "2013-08-28T11:14:21.317",
"Republicacao": "Não"
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