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"Descricao": "LDO- LEI N° 08 DE 2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
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"Descricao": "LEI N° 18/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.",
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