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"Descricao": " LDO 2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ",
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"Descricao": "LEI Nº 598/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2022.",
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"Descricao": "LEI Nº 574/2020 DE 03 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.",
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"Descricao": "LEI Nº 561 DE 14 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências",
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