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"Descricao": "LEI Nº 142, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.",
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"Categoria": "INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL",
"Subcategoria": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)",
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"Descricao": "LEI 132-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023",
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"DataPublicacao": "2022-06-14T11:31:06.913",
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"Categoria": "INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL",
"Subcategoria": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)",
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"Descricao": " LDO - LEI 122/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022",
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"Descricao": "EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2022.",
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"DataPublicacao": "2021-04-12T11:29:28.537",
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"Categoria": "INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL",
"Subcategoria": "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)",
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"Descricao": "LEI 116/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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"Descricao": "Lei Municipal 105/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2020.",
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"DataPublicacao": "2019-06-19T17:14:07.023",
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"Descricao": "LDO 2016",
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