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EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOTURNA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Data": "2021-06-23T16:40:32.703", "Subcategoria": "DECRETO", "Categoria": "AÇÕES COVID-19" }, { "Descricao": "DECRETO Nº 72/2021 de 27 de janeiro de 2021 - Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Buerarema (BA), e dá outras providencias.", "Data": "2021-01-28T11:48:26.95", "Subcategoria": "DECRETO", "Categoria": "AÇÕES COVID-19" }, { "Descricao": "DECRETO Nº 17, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.", "Data": "2020-09-10T15:45:24.13", "Subcategoria": "DECRETO", "Categoria": "AÇÕES COVID-19" }, { "Descricao": "DECRETO N°. 453/2020 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.", "Data": "2020-09-10T15:15:05.083", "Subcategoria": "DECRETO", "Categoria": "AÇÕES COVID-19" }, { "Descricao": "DECRETO NO 447/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020. 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