[
{
"Descricao": "Republicação da Lei Orçamentária Anual 2024 - LOA, Publicada em 28/12/2023. ",
"Data": "2024-04-12T00:00:00",
"Subcategoria": "LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)",
"Categoria": "INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL"
}
]
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