[
{
"Titulo": "ASSESSORIA JURÍDICA",
"DataCriacao": "2020-03-17T17:25:04.6",
"DataModificacao": "2023-07-07T08:24:11.533",
"Texto": "SECRETÁRIA: Nataja do Vale SantosAvenida Góes Calmon, 591 Centro – Buerarema/BAHorário de expediente: 08h às 12h / 13:30h às 17hE-mail: assessoriajuridica@buerarema.ba.gov.brTelefone: (73)3237-2628ASSESSORIA JURÍDICA (atendimento ao público)Avenida Góes Calmon, 591 Centro – Buerarema/BAHorário de expediente: 08h às 12h / 13:30h às 17hTelefone: (73)3237-2628Maria José Barbosa do Vale FerreiraCOMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA JURÍDICA:\n\t\t\tAssessorar o Secretário, os Secretários Adjunto e Executivo e às unidades orgânicas da Secretaria em assuntos de natureza jurídica e legal;Zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais ordenamentos jurídicos;Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria;Supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Secretaria;Emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;Encaminhar para publicação os extratos ou resumo dos contratos, convênios e congêneres de interesse da Secretaria, bem como seus aditamentos e alterações no Diário Oficial do Estado (DOE), obedecendo os prazos legais;Providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse da Secretaria, no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU);Participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Secretaria;Acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;Prestar informações e subsídios à Procuradoria Geral do Estado (PGE) nas ações e feitos de interesse da Secretaria;Prestar informações às Coordenadorias no tocante à situação dos processos administrativos;Inserir instrumentos jurídicos (contratos, convênios e congêneres) nos sistemas corporativos do governo do estado;Participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação da Secretaria;Assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse daSecretaria das Cidades;Compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Secretaria das Cidades oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas;Consultar, acompanhar e arquivar as publicações do Diário Oficial do Estado (DOE) dos instrumentos de interesse da Secretaria;Encaminhar para o Contratado uma via do instrumento assinado e a respectiva publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) e elaborar relatórios de atividades, quando solicitado."
}
]
.: Instituto de Publicações - Instituto de Pesquisas Municipais :.